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Legislação

Legislação Angolana

A Constituição da República de Angola, que entrou em vigor no dia 05 de Fevereiro, de 2010, estabelece que existem no país, três órgãos de soberania, nomeadamente, o Presidente da República (PR), a Assembleia Nacional (Parlamento) e os Tribunais.
A nova Constituição reafirma e consagra entre os seus princípios estruturantes a democracia pluralista e representativa, o carácter unitário do Estado, a valorização do trabalho e o respeito pela dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa económica e empresarial, a justiça social, a participação dos cidadãos e o primado da Lei.
NORMA DATA ASSUNTO TUTELA
Decreto 83/02 06/12/2002   Aprova o sistema Angolano da qualidade  e respectivo regulamento.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
 Conselho de Ministros
Lei 17/02  13/12/2002   Dos padrões de pesos e medidas.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente o
decreto de 13/11/1852 que começou a vigorar em Angola por força do decreto de 18/09/1905.
Assembleia Nacional           
Decreto 53/04  13/08/2004  Aprova o regulamento geral do controlo Metrológico  Conselho de Ministros
Decreto 59/04  10/09/2004  Aprova o valor das taxas devidas pela prestação de serviços por parte do Instituto
Angolano de Normalização e Qualidade, nomeadamente cursos de formação,
seminários no âmbito da Metrologia, Normalização e Qualidade, assim
como venda de livros, imoressos e outras publicações.
 Conselho de Ministros 
Decreto Executivo 55/08  17/04/2008  Determina que todas as entidades singulares e colectivas públicas ou
privadas que operam no país, no âmbito da garantida da qualidade, nomeadamente
nos domiínios da certificação, consultoria, inspecção  laboratórios de ensaio e
calibração, devem proceder ao registo para efeitos de cadastro e posterior
acreditação junto do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade.
Ministério da Indústria 
Decreto-Lei nº 02/08   04/08/2008 Do disposto na pauta aduaneira em Vigor, no artigo 54 º ( página 414) no quadro II
nª 27 (página 429), disposições que remetem aos cabos eléctricos pautados com a inicial
do código 85.44 (Ver Pauta Aduaneira páginas 801 e 802).
Conselho de Ministros
 Decreto Presidencial 103/15  12/05/2015 Aprova o estatuto orgânico do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade. 
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, 
nomeadamente o decreto executivo conjunto nº 44/05 de 11 de Abril.
  Presidente da República
       

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