ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

O Departamento de Gestão de Políticas da Qualidade (DGPQ) é o serviço encarregue de desenvolver as acções relativas à prossecução das actividades do IANORQ no domínio da monitorização e acompanhamento da execução das políticas traçadas no âmbito do Sistema Angolano da Qualidade. Também fazem parte das competências deste departamento, entre outras, a promoção do uso de sistemas de gestão da qualidade, a formação nos vários domínios da gestão da qualidade, a certificação e a verificação da conformidade de produtos, serviços e processos.

O Departamento de Gestão de Políticas da Qualidade tem as seguintes Competências:

  1. Propor medidas de políticas e legislação referente às exigências técnicas e administrativas para a qualidade dos produtos mais sensíveis no mercado nacional e criar mecanismos para assegurar a qualidade de produtos e serviços importados e exportados, em colaboração com entidades nacionais especializadas;
  2. Criar mecanismos para viabilizar a garantia da conformidade com normas nacionais e internacionais de sistemas de gestão da qualidade, em colaboração com os Departamentos Ministeriais competentes;
  3. Promover o uso de sistemas de gestão da qualidade e outros, com base nas normas angolanas e internacionais;
  4. Propor a criação e a gestão de uma bolsa de auditores da qualidade:
  5. Propor e actualizar uma lista de certificação obrigatória de produtos, serviços e sistemas considerados cruciais para a preservação do meio ambiente, segurança e saúde das populações;
  6. Garantir a gestão de selos nacionais de conformidade;
  7. Apoiar e promover a formação e o aperfeiçoamento profissional de forma progressiva e permanente nos vários domínios de gestão da qualidade;
  8. Proceder à inventariação permanente dos laboratórios existentes no País e manter actualizado o respectivo cadastro;
  9. Fortalecer a participação do País nas actividades internacionais relacionadas com a formação e garantia da qualidade, além de promover o intercâmbio com entidades e organismos estrangeiros e internacionais;
  10. Assumir a função de organismo de certificação de produtos, serviços, processos e pessoas, instituindo as necessárias metodologias e marcas de conformidade e assegurar a sua divulgação, gestão, uso e reconhecimento regional e internacional;
  11. Proceder à verificação da conformidade de produtos, serviços e sistemas, produzidos no território nacional e importados, mediante recurso aos instrumentos de inspecção e análises disponíveis;
  12. Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

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