IMPORTAÇÃO DE CABOS ELÉCTRICOS
SUBMISSÃO DOS DOCUMENTOS
OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
INÍCIO DA IMPORTAÇÃO
Processo de autorização de importação de cabos eléctricos
A obrigatoriedade de autorização prévia pelo IANORQ, para importação de cabos eléctricos como mercadoria com regime especial na importação, é uma exigência legal, disposta na Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, integralmente alterada pela Rectificação nº 1/14, de 30 de Janeiro.
Documentos necessários:
No âmbito de processo de autorização de importação de cabos eléctricos são necessários os seguintes documentos, por parte do solicitante, na instrução do processo:

- Ofício do solicitante dirigido ao IANORQ
- Ficha técnica preenchida pelo importador solicitante
- Factura proforma ou comercial dos cabos eléctricos e documentos de transportação
- Especificações técnicas (catálogo ou outro documento do fabricante)
- Certificado de testes laboratoriais